Salário Mínimo de 2014 pode ser de R$719 Reais

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Salário Mínimo de R$719 Reais

Governo prevê que o salário mínimo para o ano de 2014 pode ser de R$719,48. o Aumento do salário mínimo têm influência do PIB, Produto Interno Bruto e sobre a inflação.

A proposta foi divulgada pela LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atualmente o salário mínimo é de R$678 reais, acréscimo de R$41 reais.

Além dessa previsão para 2014, também foi feita para 2015 e 2016, confira como pode ficar o salário mínimo para os próximos anos.

salario minimo 2014

Salário Mínimo para os Próximos Anos

+ Salário Mínimo 2013 – R$678

+ Salário Mínimo 2014 – R$719

+ Salário Mínimo 2015 – R$778

+ Salário Mínimo 2016 – R$849

PEC das Domésticas

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O que é PEC?

PEC é a Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, uma atualização através da votação, e assinada pelo presidente, assim se tornando uma lei válida.

PEC das Domesticas

Quais são os Direitos Atuais do Empregados Domésticos

- Salário Mínimo
- Irredutibilidade do Salário Mínimo
- Décimo Terceiro Salário
- Repouso Semanal Remunerado
- Férias Anuais de 30 dias
- Licença Gestante de 120 dias
- Licença Paternidade de 5 dias
- Aviso Prévio Proporcional
- Aposentadoria e integração à Previdência Social

Novos Direitos no PEC das Domésticas

- Garantia de Salário, sendo o valor exato ou superior
- Proteção do Salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
- Jornada de trabalho de até 8 horas diárias ou 44 semanais, não ultrapassando
- Hora Extra de no mínimo 50%
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por  motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre:
Menores de 18 anos e de qualquer trabalho
Menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos)

Direitos dos Empregados Domésticos para Regulamentação

O direitos dos empregados domésticos a seguir dependem da regulamentação:

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro Desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;
- Adicional por Trabalho Noturno;
- Salário Família;
- Assistência Gratuita a Dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas;
- Seguro contra acidentes de trabalho;

Bolsa Família 2013

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O que é o Bolsa Família?

Bolsa Família é o programa do governo, destinado a família de baixa renda, o governo beneficia o cidadão a obter uma ajuda para que possam conquistar uma melhor qualidade de vida.

O programa Bolsa Família é destinado a famílias que não ultrapassem o valor de R$70 ( setenta reais ) mensais.

Bolsa Família 2013

Bolsa Família 2013

Contato

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – 5º andar
CEP 70770-502 – Brasília/DF
0800 707 2003
e-mail: bolsa.familia@mds.gov.br

Calendário Bolsa Família 2013

Mês Cartão Terminado em:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 0
Janeiro 18/01 21/01 22/01 23/01 24/01 25/01 28/01 29/01 30/01 31/01
Fevereiro 15/02 18/02 19/02 20/02 21/02 22/02 25/02 26/02 27/02 28/02
Março 15/03 18/03 19/03 20/03 21/03 22/03 25/03 26/03 27/03 28/03
Abril 17/04 18/04 19/04 22/04 23/04 24/04 25/04 26/04 29/04 30/04
Maio 17/05 20/05 21/05 22/05 23/05 24/05 27/05 28/05 29/05 31/05
Junho 17/06 18/06 19/06 20/06 21/06 24/06 25/06 26/06 27/06 28/06
Julho 18/07 19/07 22/07 23/07 24/07 25/07 26/07 29/07 30/07 31/07
Agosto 19/08 20/08 21/08 22/08 23/08 26/08 27/08 28/08 29/08 30/08
Setembro 17/09 18/09 19/09 20/09 23/09 24/09 25/09 26/09 27/09 30/09
Outubro 18/10 21/10 22/10 23/10 24/10 25/10 28/10 29/10 30/10 31/10
Novembro 18/11 19/11 20/11 21/11 22/11 25/11 26/11 27/11 28/11 29/11
Dezembro 10/12 11/12 12/12 13/12 16/12 17/12 18/12 19/12 20/12 23/12

 

Caixa Econômica – FGTS

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FGTS da Caixa Econômica Federal

Saiba mais sobre algumas dicas e possíveis dúvidas a respeito do FGTS, ou seja o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No site da Caixa Econômica Federal, podemos encontrar todas essas informações, mas de forma complexa.

Além das informações que serão anexadas a este artigo sobre FGTS, você pode deixar seu comentário com sua dúvida que teremos o maior prazer em poder ajudá-los(las) a esclarecer.

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O que é FGTS?

Mas o que é FGTS? Como diz seu significado, nada mais é do que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou seja, você trabalhador será remunerado com um salário X por tempo de serviço, o qual é cobrado a todos que tem um trabalho formal e paga todos os meses seu FGTS ao governo.

Serviços Online

Alguns serviços online podem ser encontrados no portal da Caixa Econômica Federal como: Extrato de FGTS, Mensagem Via Celular, Créditos Complementares e Atualização de Endereço por parte do trabalhador e Conectividade Social ICP, Consulta CRF e Edital Eletrônico pelo lado do empregador.

Você tem Direito ao FGTS?

Todo trabalhador brasileiro, no qual se encontra com contrato de trabalho formal, regido pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e, isto também inclui aos trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros ( operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita ) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

Como Receber FGTS

Em casos normais, o Recurso Humano da empresa no qual trabalha, informa todos os procedimentos a serem tomados.

Você poderá receber o benefício do FGTS nos casos de:

* Caso de demissão sem justa causa

* Caso de rescisão antecipada de contrato a termo, sem justa causa

* Caso de término de contrato a termo

* Caso de término de contrato a termo de diretor não empregado

Tempo para Solicitação de Saque do FGTS

O tempo previsto para a solicitação do saque do seu Fundo de Garantia, o FGTS é de 5 dias sendo ele por Conectividade Social ou solicitado pelo próprio trabalhador ou representante do mesmo.

Para saques no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou menor, poderá ser realizado nas casas lotéricas ou na Caixa Aqui, correspondente da Caixa Econômica Federal.

Reajuste de 10% no Piso Salarial – ALERJ

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Novo Piso Salarial

piso salarialNo último dia de fevereiro, na Assembléia Legislativa no Rio de Janeiro, aprovou o aumento de 10% no piso salarial, entre elas esta a função de empregados domésticos que passará a ter um piso salarial de R$802,53. Confira logo abaixo a lista completa de todos os cargos e salários que obtiveram este aumento.

I – R$ 763,14 (setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) – Para os trabalhadores agropecuários e florestais;

II – R$ 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) – Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; auxiliares de garçom e barboy;

III – R$ 832,10 (oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos) – Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores e depiladores;

IV – R$ 861,64 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) – Paratrabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador; e garçons;

V – R$ 891,25 (oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) – Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas’ metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;

VI – R$ 918,25 (novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) – Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call Center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call Center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisares de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

VII – R$ 1.079,83 (um mil e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) – Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; e técnicos em higiene dental;

VIII – R$ 1.491,69 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) – Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; secretário executivo; taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468 de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, executando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;

IX – R$ 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) – Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros, bombeiro civil mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate à incêndio e turismólogo.

Serviços Gerais

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Os Serviços Gerais

Quando se fala em serviços gerais as pessoas já associam imediatamente a limpeza de banheiros, corredores e afins. Contudo, o profissional de serviços gerais não atua somente com limpeza, este é apenas uma das áreas de atuação deste profissional. Já foi o tempo em que esta era uma profissão para analfabetos ou pessoas sem futuro na vida, como pensam alguns, mero preconceito.

Muitas empresas só contratam para serviços gerais pessoas com pelo menos o nível médio concluído e a maioria contata com o fundamental completo, para por em setores que não tenha muito contato com clientes. Os mais estudados e que apresentam melhor desempenho ficam lotados em condomínios e shoppings mais sofisticados.

Funções dos profissionais de serviços gerais

As funções deste profissional é bem ampla, envolvendo pequenos reparos, manutenção predial (que envolve desde a limpeza do prédio até uma troca de lâmpada, regar as plantas, etc), trabalho preventivo (inspecionar diariamente rede elétrica, hidráulica e iluminação da áreas do condomínio).

Mas para isso o agente de serviços gerais deve ter noções básicas sobre o assunto, ou por algum cursinho técnico ou por ter aprendido no dia a dia, ou se já fazia isso como autônomo e se limitando a fazer apenas o que realmente sabe para não gerar prejuízos ou até uma demissão.

Quanto mais conhecimentos técnicos o profissional tiver, mais fácil será conseguir emprego que pague melhor, assim vai buscando novos trabalhos à medida que vai se capacitando. Há profissionais que com estudos vão subindo de cargos, tornando-se encarregados, chefes de setor e até gerentes de manutenção e limpeza.

Muitos também conseguem qualificações devido à experiência e acabam até ocupando outras vagas na empresa saindo do cargo de serviços gerais. Cabe a cada um saber o quer e continuar sempre estudando para aumentar a renda e crescer na vida.

Rescisão Contratual

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A Rescisão Contratual

Rescisão Contratual é qualquer tipo de quebra de contrato, ou seja, quando ele não vai ser cumprido até o final. Ela pode acontecer a qualquer momento, e pode ser ou não passível de punição. Na maior parte dos casos, contudo, há sempre uma multa para ser paga pela parte que pediu a Rescisão Contratual.

Um grande exemplo de Rescisão Contratual é o contrato de aluguel, o mais comum. Uma das partes acordam em ceder o imóvel por um período de um ano, por exemplo, mediante um valor, e a outra parte concorda em pagar o valor em data pré determinada por um ano. Caso queira-se cancelar isso, geralmente há uma multa de três meses de contrato a ser paga ou de um valor superior a isso, como pagar o contrato todo.

Não adianta reclamar das multas aplicadas, pois se há sua assinatura no contrato, você concordou com os termos da negociação e por isso terá que pagar o valor acordado, gostando ou não. Ou pode continuar com o produto ou serviço até o contrato finalizar.

Rescisão Contratual ou Rescisão de Contrato é Uma Prática Comum na Justiça

Rescisão ContratualApesar de haver uma multa, a pessoa que partir para uma Rescisão Contratual possui alguns direitos. Qualquer um pode pedir a Rescisão Contratual caso todos os termos prometidos em contrato não estejam sendo cumpridos. No caso de uma companhia de telefone, por exemplo, se não houver um serviço regular, você pode pedir a quebra de contrato. 

Caso um serviço seja prestado em não conformidade com o informado no contrato, a pessoa lesada pode sim pedir a quebra de contrato. Em casos de atraso no pagamento, por exemplo, uma empresa pode suspender o serviço, caso isso esteja descrito no contrato e de forma clara, o que é uma prática muito comum no Brasil.

Vapt Vupt – Telefone e Endereços

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O Vapt Vupt – Telefone e Endereços

O Vapt Vupt é um serviço integrado do Governo de Goiás criado para ampliar o acesso do cidadão a serviços de utilidade pública, com um atendimento mais eficaz e dirigido, melhorando assim o canal entre o cidadão e o serviço público.

A primeira unidade do Vapt Vupt foi inaugurada em 1999 no mercado comercial do Buriti Shopping, situado na cidade de Aparecida de Goiânia, hoje com quase 14 anos de atividades este programa fez tanto sucesso entre a população, que já somam 30 postos distribuídos estrategicamente conforme necessidade e demanda.

Unidades do Vapt Vupt

O programa Vapt Vupt conta com unidades do Vapt Vupt fixas, móvel, virtual e padrão de atendimento Vapt Vupt. Os pontos fixos estão em regiões com no mínimo 30 mil habitantes. As unidades móveis são instaladas em escolas, em estruturas adequadas com equipamentos para que seja prestado um atendimento diferenciado e percorre vários bairros e cidades.

A Vapt Vupt virtual oferece os serviços disponibilizados pelos órgãos através do site:www.vvv.go.gov.br. E as unidades Padrão de Atendimento são postos que atendem nas sedes dos órgãos.

Serviços do Vapt Vupt

Vapt Vupt Vapt VuptOs postos do Vapt Vupt possuem Cartório 24 horas, emissão de passaporte, carteiras de identidade, de trabalho e cadastro de pessoa física (CPF). Serviços do DETRAN, como consulta de CNH, multa e IPVA. Serviços das companhias de água e luz, atendimento do PROCON, consulta de seguro desemprego, inscrição de currículo, consultas para vagas de emprego e estágio. Na área de educação é possível fazer inscrição para o PROUNI, vestibular e ENEM.

A relação com todos os serviços e todas as unidades está no endereço eletrônico citado acima, assim como seus endereços, horário de funcionamento e telefones para contato. A unidade central do Vapt Vupt fica situada na Avenida República do Líbano, Lote 44/46, 1945 – Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone geral: (62) 3269 4202.

Gravidez Durante Período de Aviso Prévio

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Aviso Prévio

A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a indenizar e pagar 5 meses, funcionárias na qual, tenha se engravidado durante o período de aviso prévio.

A Enfermeira

Com base no caso de uma enfermeira de São Paulo, onde ela recorreu a Justiça do Trabalho,  a enfermeira teve concedido o direito de poder receber os salários e demais direitos relacionados ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante, que engravidou durante este tempo de aviso prévio.

Tribunal Superior do Trabalho

Com base na Súmula 396 do Tribunal Superior do Trabalho, foi decidido que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração.

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Educacenso 2013 – 34.155 Vagas para Professor

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Mais de 34 mil vagas para Professor da Educação

Professores da educação básica, que desejam concorrer a uma das 34.155 vagas de cursos superiores em licenciatura, segunda licenciatura e formação pedagógica em instituições de educação superior, poderão se cadastrar até o dia 18 de março (link da inscrição ao fim do artigo).

educacenso 2013Inscrições para Professor

As inscrições para os cursos presenciais de licenciatura do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) estão abertas desde a última segunda-feira (11).

Requisitos

Todos aqueles que estão interessados em participar precisam estar cadastrados na base de dados do Educacenso, o mesmo deve estar na função docente ou tradutor intérprete de libras. Para poder ser candidatado, é preciso também ter a pré-inscrição validada pela secretaria de Educação do estado ou órgão equivalente a que esteja vinculado.

A inscrição deve ser realizada no portal da Plataforma Freire, caso haja dúvida, deixe seu comentário ou entre em contato no portal do MEC.

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